Desenquadramento – MEI para Empresa

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Secretaria: Serviços ao empreendedor (Empresas, Empresário, Autônomo, Ambulante e MEI)

Documentos requeridos:	Preço Público	Quem pode requerer	Onde solicitar	Conclusão
Fiac (Baixe Agora) (preencher as duas paginas e assinar, deverá ser assinada pelo sócio/proprietario ou procurador) Via rapida empresa (https://vreredesim.sp.gov.br/home); Documentos da empresa (contrato social, requerimento do empresario individual ou simples nacional); RG e CPF ou CNH; Guia e comprovante de pagamento (poderá ser retirada no balcão de infomação da Central de atendimento junto ao Poupatempo ou solicitada por e-mail. O pagamento pode ser efetuado nas Lotéricas ou por aplicativos bancarios credenciados com a Prefeitura (Santander, Bradesco, Bando do Brasil, Mercantil, Sicoob, Sicred, Caixa econômica, Itau). Em caso de procurador- procuração com assinatura manual deverá estar firmada em cartório, se for assinatura digital deverá estar acompanhada da validação da assinatura.  Em caso de assinatura digital, apresentar o documento em arquivo PDF acompanhado pelo certificado de validação da assinatura.	R$ 25,57	Responsável Legal pelo MEI	Presencial agendar pelo link: minhaagendavirtual.com.br/prefeituramogimirim Central de Atendimento ao Cidadão junto ao Poupatempo, localizado na av. Adib Chaib, 2250, Centro. Ou por e-mail Centraldeatendimento@mogimirim.sp.gov.br	Com estabelecimento fixo: 7 dias úteis Sem estabelecimento fixo 3 dias úteis

RG/CPF: Pode ser CNH.

Fiac: Formulário de inscrição e atualização cadastral - precisa preencher as duas paginas corretamente e assinar nos locais indicado, pode ser assinatura manual ou digital.

VRE: Via Rápida Empresa/REDESIM - Site de Receita Federal: https://vreredesim.sp.gov.br/home - Geralmente é o escritório de contabilidade que faz a solicitação, tirando o caso da renovação de Alvará, sendo aprovado a viabilidade já pode protocolar, no caso da renovação de Alvará, precisa estar tudo concluído no licenciamento, faltando somente a prefeitura liberar para protocolar.

Documentos da empresa: contrato social, requerimento do empresário individual. Para entidades/associações, ATA geral e de eleição e posse do Presidente e Estatuto Social.

Comprovante de endereço: Pode ser água, energia eletrica, telefone ou internet, recente no máximo 3 meses. O comprovante não precisa estar em nome do contribuinte/sócios.

Assinatura digital: apresentar o documento em PDF acompanhado do certificado de validação da assinatura

Guia de preço público: poderá ser retirada no balcão de infomação da Central de atendimento junto ao Poupatempo ou solicitada por e-mail. O pagamento pode ser efetuado nas Lotéricas ou por aplicativos bancarios credenciados com a Prefeitura (Santander, Bradesco, Bando do Brasil, Mercantil, Sicoob, Sicred, Caixa econômica, Itau).