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Alvará para Realização de Festas e Eventos


Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: Alvarás

Documentos Requeridos Taxas Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão

Requerimento;

Documentos para protocolar evento:

  • Alvará de funcionamento do exercício vigente do local do evento;
  • AVCB (Normatização do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo);
  • Declarações de entrega de ofícios às Polícias Civil, Militar e Rodoviária, ao Conselho Tutelar sobre a realização do evento;
  • Inscrição Municipal do requerente como PJ ou PF (se não tiver, entregar declaração de dispensa por não constituir-se como prestador);
  • Contrato de locação do imóvel com firma reconhecida;
  • Contrato da empresa de segurança contratada para o evento com firma reconhecida;
  • Contrato da ambulância, brigadista e socorrista certificados para trabalhar no evento [nos casos em que o público estimado superar 1500 pessoas ou o local for de difícil acesso];
  • Declaração contendo: a quantidade de ingressos com valor de cada ingresso, horário de início e término do evento;
  • Cópia do ingresso;
  • Quando houver montagem de arquibancada, palcos, tendas, camarotes, sistema de som e iluminação especial, instalações elétricas ou outros serviços técnicos, serão exigidos os respectivos responsáveis técnicos (ART ou RRT).

Documentos. de pessoa física (PF):

  • RG/CPF e CNH;
  • Comprovante de endereço;
  • Organizador ou Procurador:
    • Procuração Simples;
  • RG/CPF e CNH do requerente/organizador;
  • Cartão do CNPJ;
  • Contrato Social atualizado;
  • Requerimento contendo a descrição completa da atividade pretendida, o endereço do local, o período e o horário de funcionamento e valor do ingresso e demais informações do evento, com assinatura do representante legal ou seu procurador.

Taxas da Prefeitura:

1 - Area Particular:

A - Cobrança de Bilheteria (Estimatimativa de Público × Valor do Ingresso × 3% = ISS sobre diversão pública);

B - Cobrança de Estacionamento:
(Caso tenha, deverá apresentar borderô após evento com numero de carros estacionados e será cobrado 3% de ISS: Numero de carros × valor por carro × 3%= ISS);

C - Cobrança Taxas de Publicidade (Lei 2536/92):

  • Taxa R$ 42,12/dia (Há possibilidade de valor por mês);
  • Banner R$ 42,12/dia;
  • Balão R$ 123,66/por balão.

2 - Area pública (Taxa de Licença Atividade Temporaria):

A - Cobrança de bilheteria (Estimativa de Público × Valor do Ingresso × 3%= ISS);

B - Funcionamento R$ 22,30/dia;

C - Localização R$ 22,30/dia;

D - Uso de Solo Público (m² × R$ 2,95 × dias = Uso de Solo);

E - Cobrança taxa de públicidade (Lei 2536/92)

  • Taxa R$ 44,61/dia;
  • Banner R$ 44,61/dia;
  • Balão R$ 133,82/por balão.
Organizador P.J. ou P.F., Procurador

Central de Atendimento ao Cidadão (Poupatempo)

20 dias úteis


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