Requerimento;
Documentos para protocolar evento:
- Alvará de funcionamento do exercício vigente do local do evento;
- AVCB (Normatização do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo);
- Declarações de entrega de ofícios às Polícias Civil, Militar e Rodoviária, ao Conselho Tutelar sobre a realização do evento;
- Inscrição Municipal do requerente como PJ ou PF (se não tiver, entregar declaração de dispensa por não constituir-se como prestador);
- Contrato de locação do imóvel com firma reconhecida;
- Contrato da empresa de segurança contratada para o evento com firma reconhecida;
- Contrato da ambulância, brigadista e socorrista certificados para trabalhar no evento [nos casos em que o público estimado superar 1500 pessoas ou o local for de difícil acesso];
- Declaração contendo: a quantidade de ingressos com valor de cada ingresso, horário de início e término do evento;
- Cópia do ingresso;
- Quando houver montagem de arquibancada, palcos, tendas, camarotes, sistema de som e iluminação especial, instalações elétricas ou outros serviços técnicos, serão exigidos os respectivos responsáveis técnicos (ART ou RRT).
Documentos. de pessoa física (PF):
- RG/CPF e CNH;
- Comprovante de endereço;
- Organizador ou Procurador:
- RG/CPF e CNH do requerente/organizador;
- Cartão do CNPJ;
- Contrato Social atualizado;
- Requerimento contendo a descrição completa da atividade pretendida, o endereço do local, o período e o horário de funcionamento e valor do ingresso e demais informações do evento, com assinatura do representante legal ou seu procurador.
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Taxas da Prefeitura:
1 - Area Particular:
A - Cobrança de Bilheteria (Estimatimativa de Público × Valor do Ingresso × 3% = ISS sobre diversão pública);
B - Cobrança de Estacionamento: (Caso tenha, deverá apresentar borderô após evento com numero de carros estacionados e será cobrado 3% de ISS: Numero de carros × valor por carro × 3%= ISS);
C - Cobrança Taxas de Publicidade (Lei 2536/92):
- Taxa R$ 42,12/dia (Há possibilidade de valor por mês);
- Banner R$ 42,12/dia;
- Balão R$ 123,66/por balão.
2 - Area pública (Taxa de Licença Atividade Temporaria):
A - Cobrança de bilheteria (Estimativa de Público × Valor do Ingresso × 3%= ISS);
B - Funcionamento R$ 21,06/dia;
C - Localização R$ 21,06/dia;
D - Uso de Solo Público (m² × R$ 2,95 × dias = Uso de Solo);
E - Cobrança taxa de públicidade (Lei 2536/92)
- Taxa R$ 42,12/dia;
- Banner R$ 42,12/dia;
- Balão R$ 123,66/por balão.
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Organizador P.J. ou P.F., Procurador |
Central de Atendimento ao Cidadão (Poupatempo)
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20 dias úteis |