Não incidência de ITBI (em caso de imóveis através de planos de habitação para população de baixa renda)
Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: IPTU, ITBI e TSP
Documentos requeridos: | Quem pode requerer | Onde solicitar | Conclusão |
Procurador:
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Adquirente do imóvel. |
Presencial agendar pelo link: minhaagendavirtual.com.br/prefeituramogimirim Central de Atendimento ao Cidadão junto ao Poupatempo, localizado na av. Adib Chaib, 2250, Centro. |
10 dias úteis. Aviso! O protocolo só poderá ser concluído mediante a apresentação de toda a documentação solicitada.
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