Serviços

Não incidência de ITBI (em caso de imóveis através de planos de habitação para população de baixa renda)


Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: IPTU, ITBI e TSP

Documentos requeridos: Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão
  • Requerimento (obrigatoriamente ser assinado por um dos adquirentes do imóvel);
  • RG e CPF ou CNH (adquirente);
  • Contrato de compra e venda (registrado em cartório).

Procurador:

  • Procuração registrada em cartório;
  • RG e CPF ou CNH (procurador e adquirente).
Adquirente do imóvel.

Presencial agendar pelo link:

minhaagendavirtual.com.br/prefeituramogimirim

Central de Atendimento ao Cidadão junto ao Poupatempo, localizado na av. Adib Chaib, 2250, Centro.

10 dias úteis.

Aviso!

O protocolo só poderá ser concluído mediante a apresentação de toda a documentação solicitada.

 


topo