Ouvidoria
Geral, Saúde e Guarda
Ligue 153
Guarda Municipal
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Serviços

Alvará para Reforma Sem Aumento de Área

Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: Alvarás

Documentos Requeridos Taxas Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão

Requerimento - Preencha Online;

Documentos do IMÓVEL:

  • Apresentar ART/RRT para reforma estrutural, e de Demolição;
  • Termo de destinação de entulho de obra.

Documentos do Proprietário/Compromissário:

  • RG/CPF ou CNH e  Contrato Social se for Pessoa Jurídica;
  • Procuração Simples assinada pelo proprietário (para procurador);
  • Pagamento de taxa
 Taxa Prefeitura:
Via de alvará R$ 42,12		 Proprietário, Compromissário e Procurador.

Central de Atendimento ao Cidadão (Poupatempo)

 20 dias úteis

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