Diretrizes para Condomínios Horizontais, Verticais e Loteamentos Comerciais
Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: Projetos e Diretrizes
Documentos Requeridos | Taxas | Quem pode requerer | Onde solicitar | Conclusão |
Requerimento - Preencha Online; Documentos do Requerente:
Procurador:
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Taxa Prefeitura: Até 20.000m²: RS 446,07 De 20.000m² até 30.000m²: De 30.000m² até 50.000m² De 50.000m² até 80.000m²: Acima de 80.000m²: R$ 0,11/m² (Estabelecimento Industrial e Comercial). |
Proprietário, Compromissário e Procurador. |
Paço Municipal - Prefeitura |
10 dias úteis |
OBS: Protocolo feito de forma física no Paço municipal
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