Serviços

Habite-se


Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: Projetos e Diretrizes

1ª Via:

Documentos Requeridos Taxas Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão

Requerimento - Preencha Online;

Documentos do Proprietário/Compromissário:

  • RG/CPF ou CNH;
  • Contrato Social (para Pessoa Jurídica);
  • Procuração Simples assinada pelo Proprietário (para Procurador);

Documentos do IMÓVEL: 

  • Projeto aprovado em PDF;
  • Laudo de vistoria com ART/RRT;
  • Caderneta de Obras ou Oficio da ASEAAMM (para projeto aprovado a partir de abril/2004);
  • Notas fiscais e demais documentos referentes à contratação de mão de obra, para abatimento de ISSQN;
  • Pagamento das taxas;
Taxa Prefeitura:
Solicitação de Habite-se R$ 2,23/m²
Proprietário, Compromissário e Procurador

Central de Atendimento ao Cidadão (Poupatempo)

15 dias

2ª Via:

Documentos Requeridos Taxas Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão

Requerimento - Preencha Online;

Documentos do Proprietário/Compromissário:

  • RG, CPF ou CNH (Proprietário);
  • BCI;
  • Número de Processo do Habite-se 1ª Via;
Taxa Certidão Narrativa R$ 21,06 Proprietário, Compromissário e Procurador

Central de Atendimento ao Cidadão (Poupatempo)

10 dias


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