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Não incidência de IPTU e TSP por exploração agrícola


Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: IPTU, ITBI e TSP

Documentos requeridos: Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão
  • Requerimento (descrevendo a solicitação, ano e ssinado pelo responsavel legal);
  • Matricula do imóvel (atualizada 30 dias);
  • RG e CPF ou CNH;
  • Nota fiscal (comprovando a exploração agricola). 

Procurador:

  • Procuração com assinatura manual deverá estar firmada em cartório, se for assinatura digital deverá estar acompanhada da validação da assinatura;
  • RG e CPF ou CNH.
Proprietário, Compromissário e Procurador

Presencial agendar pelo link:

minhaagendavirtual.com.br/prefeituramogimirim

Central de Atendimento ao Cidadão junto ao Poupatempo, localizado na av. Adib Chaib, 2250, Centro.

10 dias úteis.

Aviso!

O protocolo só poderá ser concluído mediante a apresentação de toda a documentação solicitada.


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