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Não incidência de IPTU - Lei 4.889/09


Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: IPTU, ITBI e TSP

Não incidência de IPTU em acordo com a Lei 4.889/09

  • Área do terreno: Até 340m²
  • Área do prédio: Até 120m²
  • Valor venal: Até R$ 51.421,69
  • Tipo de Construção: Popular ou Precária
Documentos Requeridos Taxas Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão

Requerimento;

Documentos do Requerente:

  • RG/CPF ou CNH;
  • Matrícula do Imóvel;

Procurador:

  • RG/CPF ou CNH;
  • Procuração Simples assinada pelo Prorpietário;
Não tem taxa Proprietário, Compromissário e Procurador

Central de Atendimento ao Cidadão (Poupatempo)

10 dias úteis


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