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Não incidência de IPTU - Lei 4.889/09


Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: IPTU, ITBI e TSP

 

Documentos requeridos: Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão
  • Requerimento (preenchido e assinado pelo propeietario, contendo o ano para o qual está solicitando);
  • Matrícula do imóvel ou escritura ou contrato de compra e venda (registrado).
  • RG e CPF ou CNH (proprietário);

Procurador:

  • Procuração com assinatura manual deverá estar firmada em cartório, se for assinatura digital deverá estar acompanhada da validação da assinatura;
  • RG e CPF ou CNH.
Proprietário, Compromissário e Procurador

Presencial agendar pelo link

minhaagendavirtual.com.br/prefeituramogimirim

Central de Atendimento ao Cidadão junto ao Poupatempo, localizado na av. Adib Chaib, 2250, Centro.

10 dias úteis.

Aviso!

O protocolo só poderá ser concluído mediante a apresentação de toda a documentação solicitada.


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