• Requerimento;
• Projeto;
• Memorial descritivo;
• Comprovante de pagamento;
• Escritura;
• ART/RRT; 

Documentos do Proprietário/Compromissário:

• RG/CPF ou CNH;
• Contrato social (Pessoa Jurídica);
• Procuração com assinatura manual deverá estar firmada em cartório, se for assinatura digital deverá estar acompanhada da validação da assinatura. 

Cobrado por m²

RS 0,48/m²

Presencial

Centro Administrativo- Rua Dr. José Alves,55, Centro.

10 dias úteis.

Aviso!

O protocolo só poderá ser concluído mediante a apresentação de toda a documentação solicitada.