Serviços

Renovação de Alvará de Funcionamento em Horário Normal


Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: Alvarás

Documentos Requeridos Taxas Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão

Requerimento;

Documentos do Requerente:

  • FIAC preenchida ou Protocolo no Sistema Via Rápida Empresa (VRE);
  • RG/CPF ou CNH;

Procurador:

  • RG/CPF ou CNH;
  • Procuração Simples;

 Empresa:

  • Comprovante de Endereço do Local do Estabelecimento Comercial e/ou de Prestação de Serviços;
  • Cartão CNPJ;
  • Ato Constitutivo da PJ (Contrato Social, Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição de MEI);
Não tem taxa Proprietário, Representante Legal

Central de Atendimento ao Cidadão (Poupatempo)

20 dias úteis


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