Serviços

Restituição de ITBI


Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: IPTU, ITBI e TSP

Documentos requeridos Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão
  • Requerimento (preenchido no atendimento, contendo os dados bancários para depósito);
  • RG/CPF ou CNH;
  • Comprovante de endereço (atual);
  • Guia de Itbi e comprovante de pagamento.

Procurador:

  • RG/CPF ou CNH;
  • Procuração com assinatura manual deverá estar firmada em cartório, se for assinatura digital deverá estar acompanhada da validação da assinatura. 
Proprietário, Compromissário e Procurador

Presencial agendar pelo link:

minhaagendavirtual.com.br/prefeituramogimirim

Central de Atendimento ao Cidadão junto ao Poupatempo, localizado na av. Adib Chaib, 2250, Centro.

15 dias úteis

Aviso!

O protocolo só poderá ser concluído mediante a apresentação de toda a documentação solicitada.


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